Introdução
A Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, estabelece normas gerais para o licenciamento ambiental.
Sobre esta legislação
A lei disciplina procedimentos e regras gerais para o licenciamento de atividades e empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, observadas as competências dos entes e órgãos ambientais.
Principais pontos
- Normas gerais de licenciamento ambiental.
- Modalidades e procedimentos de licenciamento.
- Competências dos órgãos ambientais.
- Avaliação de impactos ambientais.
- Condicionantes e controles ambientais conforme o processo aplicável.
Importância para o meio ambiente
É relevante para empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental, inclusive aqueles relacionados a recursos hídricos e infraestrutura.
Aplicação
A aplicação concreta depende do empreendimento, de seu porte e potencial de impacto e das competências definidas na legislação.
Planalto
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