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Lei Estadual nº 16.337/2016

Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH

Estabelece diretrizes e critérios para elaboração, implementação e monitoramento do Plano Estadual de Recursos Hídricos de São Paulo.

01

Introdução

A Lei nº 16.337, de 14 de dezembro de 2016, dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos e estabelece diretrizes para o gerenciamento, recuperação e proteção da qualidade dos recursos hídricos.

02

Sobre esta legislação

A lei determina diretrizes para o PERH e articula sua implementação com os Planos de Bacias Hidrográficas e os Relatórios de Situação.

03

Principais pontos

  • Plano Estadual de Recursos Hídricos.
  • Proteção e recuperação da qualidade das águas.
  • Uso racional dos recursos hídricos.
  • Integração com Planos de Bacias.
  • Divisão hidrográfica e UGRHIs.
04

Importância para o meio ambiente

É a referência estadual atual para planejamento e gerenciamento dos recursos hídricos em São Paulo.

05

Aplicação

Orienta o planejamento estadual e a atuação dos órgãos e entidades integrantes do SIGRH.

FONTE OFICIAL

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

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