Introdução
A Resolução CNRH nº 109, de 13 de abril de 2010, estabelece Unidades de Gestão de Recursos Hídricos de bacias de rios de domínio da União e procedimentos complementares para a criação e acompanhamento de comitês.
Sobre esta legislação
A norma integra o marco institucional que permitiu estruturar a gestão compartilhada da Bacia do Rio Paranapanema.
Principais pontos
- Unidades de Gestão de Recursos Hídricos.
- Procedimentos para criação e acompanhamento de comitês.
- Gestão de bacias de rios de domínio da União.
- Integração entre União e Estados.
Importância para o meio ambiente
É parte do marco legal que fundamenta a governança integrada da Bacia do Paranapanema.
Aplicação
Aplica-se à organização da gestão de recursos hídricos de domínio da União, observadas as normas do CNRH e a estrutura institucional da bacia.
CNRH / Governo Federal
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