Introdução
A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Sobre esta legislação
A lei estabelece fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos para a gestão das águas no Brasil, incluindo o gerenciamento por bacias hidrográficas.
Principais pontos
- Água como bem de domínio público.
- Reconhecimento da água como recurso natural limitado.
- Gestão descentralizada e participativa.
- Planos de recursos hídricos.
- Enquadramento dos corpos de água.
- Outorga de direito de uso e cobrança pelo uso da água.
Importância para o meio ambiente
É a principal lei federal de gestão dos recursos hídricos e constitui base jurídica para a governança da Bacia do Paranapanema.
Aplicação
É aplicada pela União, pelos Estados e pelos organismos de bacia conforme o domínio e as competências legais.
Planalto
Consulte o texto oficial da legislação diretamente na fonte indicada.
Consultar legislação oficial