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Lei nº 9.984/2000

Criação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA

Cria a ANA e define suas competências na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e em normas de referência do saneamento.

01

Introdução

A Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, criou a Agência Nacional de Águas, atualmente Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA.

02

Sobre esta legislação

A ANA integra o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e exerce competências federais relacionadas à gestão das águas de domínio da União.

03

Principais pontos

  • Criação e competências da ANA.
  • Implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.
  • Gestão de recursos hídricos de domínio da União.
  • Competências regulatórias previstas em lei.
04

Importância para o meio ambiente

É a base legal das competências da ANA que participa da gestão e regulação do Sistema Hídrico do Rio Paranapanema.

05

Aplicação

Aplica-se às competências federais da ANA, inclusive em bacias interestaduais como a do Paranapanema.

FONTE OFICIAL

Planalto

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