Lei nº 12.651/2012

Introdução

A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação nativa e das áreas ambientalmente protegidas.

Sobre esta legislação

O Código Florestal contém regras relevantes para áreas próximas a cursos d'água, nascentes, reservatórios e demais áreas protegidas, conforme os critérios legais.

Principais pontos

• Áreas de Preservação Permanente.
• Proteção da vegetação nativa.
• Reserva Legal.
• Regularização ambiental.
• Regras para intervenção e uso de áreas protegidas.

Importância para o meio ambiente

A proteção da vegetação ciliar e de áreas protegidas é essencial para a conservação dos recursos hídricos e dos ecossistemas do Paranapanema.

Aplicação

Aplica-se conforme as características da área, do imóvel e da intervenção, observadas as regras e exceções previstas na própria lei.