Constituição Federal - Artigo 225

Introdução

O artigo 225 da Constituição Federal estabelece a proteção do meio ambiente como direito de todos e atribui ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo.

Sobre esta legislação

A norma constitucional é a base superior para a proteção ambiental brasileira e orienta a legislação e as políticas públicas relacionadas aos recursos naturais.

Principais pontos

• Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
• Dever do Poder Público e da coletividade de proteção e preservação.
• Proteção dos processos ecológicos e dos recursos naturais.
• Prevenção e controle de atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental.

Importância para o meio ambiente

É a principal referência constitucional para a defesa do meio ambiente, incluindo os recursos hídricos e os ecossistemas associados ao Rio Paranapanema.

Aplicação

Orienta a atuação dos órgãos públicos, a elaboração de políticas ambientais e a responsabilização por danos ao meio ambiente.