Introdução
O Decreto nº 63.262, de 9 de março de 2018, aprova o novo Regulamento da Outorga de Direitos de Uso dos Recursos Hídricos no Estado de São Paulo.
Sobre esta legislação
O decreto regulamenta os dispositivos da política estadual relativos à outorga de direitos de uso dos recursos hídricos.
Principais pontos
- Regulamentação da outorga.
- Direitos de uso de recursos hídricos.
- Procedimentos e condições para outorga.
- Gestão dos usos da água no território paulista.
Importância para o meio ambiente
A outorga é um instrumento central de gestão e controle dos usos dos recursos hídricos no Estado de São Paulo.
Aplicação
Aplica-se aos usos de recursos hídricos sujeitos à outorga estadual, conforme as regras e competências previstas.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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