Introdução
A Lei Estadual nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos e ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Sobre esta legislação
A lei estrutura a política estadual de águas, os instrumentos de gestão e a participação dos Comitês de Bacias Hidrográficas.
Principais pontos
- Política Estadual de Recursos Hídricos.
- Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
- Gestão por bacias hidrográficas.
- Outorga e instrumentos de gestão.
- Participação dos Comitês de Bacias.
Importância para o meio ambiente
É uma das principais bases legais para a gestão dos recursos hídricos no Estado de São Paulo, incluindo a área paulista da Bacia do Paranapanema.
Aplicação
Aplica-se aos recursos hídricos sob domínio e competência do Estado de São Paulo, conforme a Constituição e a legislação federal.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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