Lei nº 6.938/1981

Introdução

A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, institui a Política Nacional do Meio Ambiente e estabelece princípios, objetivos e instrumentos para a proteção ambiental.

Sobre esta legislação

A lei estrutura instrumentos de planejamento, controle e fiscalização ambiental e estabelece bases para a atuação do Sistema Nacional do Meio Ambiente.

Principais pontos

• Preservação e melhoria da qualidade ambiental.
• Proteção dos ecossistemas e recursos naturais.
• Licenciamento e controle de atividades potencialmente poluidoras.
• Avaliação de impactos ambientais e instrumentos de gestão.
• Responsabilidade por danos ambientais.

Importância para o meio ambiente

É uma das principais bases legais da política ambiental brasileira e se relaciona diretamente à proteção de recursos hídricos e ecossistemas.

Aplicação

É aplicada por órgãos e entidades ambientais nas atividades que possam causar impacto ou degradação ambiental.